Ação cautelar ajuizada pela União Federal contra a devedora principal.

Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

Assédio sexual. Inocorrência. Dano moral.

Embargos de declaração. Prazo. Intempestividade.

Ação anulatória de débito fiscal. Infração ao art. 59 da CLT.

O princípio da autonomia coletiva não é absoluto (como, de resto, não o é nenhum princípio), devendo ser aplicado, em cada caso concreto, de forma compatível com os demais princípios constitucionais.

Adicional de insalubridade em grau máximo. Limpeza de banheiro e coleta de lixo.

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Direito do trabalho. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Artigo 74, parágrafo segundo da CLT.

Ação de exibição de documentos. Possibilidade de acesso através de órgão públicos, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário.

Responsabilidade subsidiária. Órgão da Administração Pública Direta.

Relação de emprego. Ente público. Contrato nulo. Efeitos.

Repouso semanal remunerado. Norma cogente. Violação. Título devido em dobro.

Autarquia municipal. Intimação pessoal. Advogado particular. Descabimento.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo 1º réu, às fls. 139/144, em face da decisão de fls. 132/133, da lavra do MM. Juiz José Nilton Ferreira Pandelot, que deixou de receber o recurso de fls. 121/131, em razão da intempestividade.

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

Contribuições confederativas e especiais. Impossibilidade de imposição de pagamento a empregados não sindicalizados. Nulidade das cláusulas convencionais.

pagamento de contribuição assistencial, para custeio de banco de emprego, contribuição confederativa, contribuição extraordinária, dentre outras

Salário "por fora".

Havendo elemento capaz de demonstrar a veracidade das alegações do empregado de que recebia salário que era pago extra-folha, deve ser deferido o pleito inicial.

Rito sumaríssimo.

, cujos autos foram distribuídos imediatamente após a chegada a este Tribunal, sem manifestação da d. Procuradoria.

Fraude trabalhista. Artigo 9º CLT.

Nulidade da dispensa. Reintegração. Indenização substitutiva.

Supremo mantém prisão de acusado por fraude contra INSS no Rio de Janeiro